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Estatuto Amace

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Categoria: Estatuto Amace
Publicado em sábado, 04 novembro 2017

ARTIGO  1°  -  A  (AMACE) ASSOCIÇÃO MATOGROSSENSE DE CRONISTAS ESPORTIVOS, fundada em  assembléia geral em trinta de outubro de dois mil e cinco, é constituída pelos cronistas esportivos do estado de Mato Grosso,  e observa a mais restrita neutralidade  do ponto de vista político, filosófico, racial e religioso.

 

PARÁGRAFO   PRIMEIRO  -  Sua  sede  jurídica será  em  Rondonópolis,  (MT), com jurisdição em  todo  território  estadual  e seus associados  não respondem   subsidiariamente  pelas  obrigações  contraídas  pela  Associação.

 

PARÁGRAFO  SEGUNDO    -   A  Sede administrativa da AMACE,  funcionará na cidade de Rondonópolis, sito  a rua  treze  de  maio,  1123 -  Centro

PARÁGRAFO   TERCEIRO   -   É  uma  entidade  autônoma, desvinculada  do  estado  e  sem fins  lucrativos, que representa  os Cronistas  esportivos  a  ela  filiados,  sendo a única  entidade representante  da categoria  e tendo  como área  de abrangência territorial  o Estado de Mato Grosso.

 

PARÁGRAFO   QUARTO  -  A  Associação tem vigência por  tempo  indeterminado,  independente  de suas  convicções ideológicas,  políticas partidárias  e religiosas, colaborando  com  os poderes  públicos  e  as  demais  associações no sentido  da solidariedade  social  e subordinando  seus  interesses  profissionais  e  econômicos  aos  interesses  nacionais.

 

                           ARTIGO 2° - AMACE  tem como finalidade e deveres defender   os interesses  da  categoria  dos Cronistas  Esportivos  do  estado  de Mato  Grosso,  promover  a união,  realizar  a  integração  e solidariedade  entre seus  filiados,  por meio da realização  de  atividades  de  caráter  social,  associativo, político  e  cultural,  além  de;

a)         Colaborar  com  os  poderes  públicos  no  desenvolvimento  da  solidariedade social:

b)        Manter serviço de assistência judiciária  para os associados;

c)        Promover  a  fundação  de  cooperativas  de consumo  e  de crédito;

d)        Realizar atividades na busca  de  soluções  para  os  problemas  da  categoria,  tendo  em  vista  a  melhoria  de  suas  condições de vida  e  de trabalho, agindo  sempre  em seu  interesse;

e)        Apoiar  todas  as  iniciativas  populares  que  visem  à melhoria  das  condições  dos  Cronistas Esportivos;

f)         Incentivar  o  aprimoramento  cultural  intelectual   e  profissional  dos associados;

g)        Manter contato e intercambio com as entidades  congêneres,  associações  ou  não,  em  todos  os níveis,  desde que preservadas  as  finalidades  gerais  fixadas  por  este Estatuto;

h)        Prestar  apoio  e  assistência  aos  filiados;

i)         Promover  congressos  seminários, assembléias  da  categoria  e  fóruns  temáticos;

j)         Implementar    a   formação  de  novas  lideranças  da  categoria;

k)        Representar,     perante  as  autoridades  governamentais   e judiciárias,  os  interesses da   categoria;

l)         Celebrar convênios   e  convenções  que visem  à  melhoria  de condições  de trabalho  da categoria;

m)       Estimular   a  organização  da categoria  nos locais  de  trabalho;

n)        Defender todos os direitos  adquiridos e  lutar  pela  conquista  de novos direitos  de  acordo  com  os  interesses  da  categoria;

o)        Incentivar a participação  da  categoria  em discussões   e elaboração de  políticas  sociais,  em todos os níveis  e  de  acordo  com as finalidades   deste  estatuto.

 

ARTIGO  3° - Para o cumprimento de  suas  finalidades, a AMACE é regida pelos  seguintes  princípios;

 

a)         Observância  das  leis  e  dos  princípios  de  moral  e  compreensão  dos  deveres  cívicos;

b)        Abstenção  de qualquer  propaganda,  não  somente  de  doutrinas  incompatíveis  com  as  instituições  nacionais,   mas  também  de  candidaturas  a cargos  eletivos  estranhos  á  Associação ;

c)        Inexistência  do  exercício  de  cargos  eletivos  cumulativamente  com  os  empregos  remunerados  pela  Associação,  ou  por  entidade  de grau  superior; 

d)        Gratuidade  do  exercício  dos cargos  eletivos;

e)        Abstenção de qualquer  atividade  não compreendida  nas finalidades  mencionadas  em lei,  inclusive  as  de caráter político -  partidário;

f)         Não permitir  cessão  gratuita  ou  remunerada  da  sede  à entidade  de índole  político  partidária;

g)        Ampla  liberdade  de organização  associativa  e  independência  de  categoria;

h)        Completa autonomia em  relação  ao  Estado, qualquer  outra  instituição,  seja  publica  ou  privada,  de trabalhadores  ou  patronal, partidária, religiosa  ou  racial;

i)         Realização  plena  da  democracia  em todas as instancias,  com  participação e  controle  dos  associados  nas ações,  decisões e órgãos  da  associação, respeitando-se  sempre a decisão  da categoria;

j)         Defesa  dos  direitos  e conquistas  da  categoria;

k)        Solidariedade   para  a  luta dos  trabalhadores,  de  qualquer  categoria,  em  qualquer  lugar  do  país  ou do mundo,  na  defesa  dos  seus direitos  e pelo  fim  da exploração  da  força  de trabalho;

l)         Luta pela unificação dos  movimentos  e entidades  dos  trabalhadores  em  geral;

m)      União  de todos  os Cronistas  Esportivos,  na luta em defesa  de seus interesses;

 

             ARTIGO  4° - São  prerrogativas  da Associação:

a)        Representar  perante as  autoridades  administrativas  e judiciárias os  interesses  gerais                                  dos  cronistas Esportivos  de mato  grosso ou os interesses  individuais  de  seus   associados;

 

b)- Eleger  ou designar  os  representantes  da  respectiva  da categoria;

c)- Colaborar  com  o  Estado,  como  órgão  técnico  e  consultivo  no  estudo  e  solução  dos problemas  do Esporte   e nos  que se relacionam  a  categoria;

d)-Impor  contribuições a  todos  aqueles  que  participem  da  Associação,  nos termos  da legislação  vigente deste estatuto.

 

CAPÍTULO II

 

DOS ASSOCIADOS DA ADMISSÃO DOS DIREITOS E DEVERES.

 

ARTIGO 5° - Tem garantido o direito de se associarem e desligarem-se da AMACE,todos os Cronistas Esportivos de Mato Grosso, desde que satisfaçam as exigências deste Estatuto e da legislação vigente, salvo aqueles considerados, indignos.

 

PARAGRAFO ÚNICO – Os associados que se desvinculem da atividade gozam de todos os direitos dos demais associados por um período mínimo de seis meses, a contar da data da comunicação á diretoria, relatando o desligamento, salvo o de votar e ser votado.

ARTIGO 6° A AMACE adotará diretrizes e recomendações aos seus membros, sem intervir nos casos de conflitos trabalhistas entre empregadores e empregados, tanto na esfera administrativa quanto na judiciária.

ARTIGO 7° - É definido como Cronista Esportivo apto, aquele que atender as seguintes exigências.

a)- Fizer prova de ser jornalista ou radialista profissional, com o devido registro no Ministério do Trabalho.

b)- Exercer comprovadamente a profissão nos setores específicos dos quadros de um jornal, revista, agencia de noticias, radio ou televisão e sítios de internet.

                        c)- Fizer prova de remuneração não inferior ao piso salarial de sua categoria.

d)- Gozar de bom conceito e não ter exercido atividades ilícitas ou sofrido pena imposta pela Justiça, com sentença transitada em julgado.

ARTIGO 8° - O encaminhamento das propostas para credenciamento junto a AMACE serão feitas exclusivamente,através de veiculo de comunicação no qual milita o Cronista Esportivo, preenchido o prontuário que prove o atendimento das exigências contidas no Artigo 7° contendo ainda a assinatura do diretor responsável pelo órgão de comunicação solicitante.

ARTIGO 9°- O Cronista Esportivo profissional que esteja fora do exercício da profissão, poderá ser admitido na qualidade de membro individual, preenchendo as exigências do Artigo 7° do presente Estatuto.

ARTIGO 10° - A AMACE é constituída de seus associados, Cronistas Esportivos profissionais, sócios honorários, beneméritos e membros de honra.

ARTIGO 11° - A concessão de Títulos de Honra e /ou de Benemérito, será distinguida na Assembléia Geral mediante proposição da Diretoria ou por qualquer associado, podendo o titulo ser outorgado á personalidade esportiva ou publica, que haja prestado serviços relevantes a AMACE ou ao Desporto.

ARTIGO 12° - A Diretoria da AMACE decide pela maioria de seus membros, a filiação dos associados Cronistas Esportivos, e os demais membros ad-referendum da Assembléia Geral.

ARTIGO 13 °- São direitos dos associados da AMACE:

a)        Participar de todas as reuniões e atividades convocadas pela entidade;

b)        Gozar das vantagens e serviços oferecidos pela entidade;

c)        Requerer da diretoria a convocação de assembléias extraordinárias mediante a apresentação de abaixo-assinado por 1/5 associados, pormenorizando os motivos da convocação;

d)        Recorrer a todas as instancias da entidade por escrito, solicitando qualquer medida que entendam apropriadas tanto em relação à conduta e à postura dos diretores da Associação, quanto às próprias atividades desenvolvidas pela entidade;

e)        Votar e ser votado em eleição de representação, exceto aqueles elencados no artigo 7° deste estatuto;

f)           Participar, com direito a voz e voto das assembléias;

g)        Requerer todos os benefícios e direitos gerados por este Estatuto;

h)        Utilizar de todas as dependências da Associação para as atividades previstas no estatuto;

i)         Ter acesso ás informações sobre a situação financeira, prestação de contas e outras informações especificas em qualquer instancia de Associação, com pedido por escrito á Diretoria;

j)         Ocupar cargo eletivo na Associação, respeitadas as restrições estatutárias e regulamentares;

 

ARTIGO 14° - São deveres dos Associados da AMACE:

a)        Cumprir e fazer cumprir este estatuto;

b)        Pagar pontualmente a anuidade fixada pela Assembléia Geral e homologada pelo órgão correspondente a credencial, a qual dará direito a freqüência em qualquer evento esportivo realizado no estado de Mato Grosso;

c)        Comparecer as reuniões e participar ativamente dos órgãos e instancias da Associação dos quais façam parte;

d)        Dar conhecimento por escrito, á diretoria da Associação, de toda e qualquer ocorrência que possa prejudicar a entidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os afiliados que cometam desrespeito ao Estatuto ou ás decisões dos órgãos da Associação, estão sujeitos á penalidade de suspensão e até de eliminação do quadro social, mediante apreciação pela Assembléia Geral, convocada especialmente para esse fim, ficando assegurados os direitos de ampla defesa e de interposição de recursos a instancia superior na Associação.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Serão suspensos os direitos dos associados que;

a)        – Não comparecerem a 3 (três), Assembléias Gerais consecutivas sem justa causa;

b)        -Que desacatarem a Assembléia Geral ou a Diretoria.

 

Parágrafo terceiro – Será eliminado dos quadros da Associação o associado que;

a)        – Por má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material da AMACE, se constituírem em elementos nocivos a entidade;

b)         - que sem motivo justificado atrasem em mais de 3 (três), meses o pagamento da anuidade.

PARAGRAFO QUARTO – As penalidades serão impostas pela diretoria, devendo sob pena de nulidade preceder de audiência do associado, o qual devera aduzir por escrito a sua defesa no prazo de 10 (dez ) dias, contados do recebimento da notificação.

PARAGRAFO QUINTO- Da penalidade imposta caberá recurso a instancia superior dentro da associação de acordo com esse estatuto.

PARAGRAFO SEXTO- Para o exercício da atividade, a cominação de penalidade não implicará incapacidade, que só poderá ser declarada por autoridade competente.

PARAGRAFO SÉTIMO- Os filiados não respondem pelas obrigações contraídas pela AMACE, nem subsidiariamente.  

 

ARTIGO 15° -  Os associados  que tenham sido eliminados do quadro  social,  poderão reingressar  na AMACE,  desde que reabilitem  a juízo  da assembléia  GERAL,  ou liquidem seus débitos quando  se tratar de atraso de pagamento.

 

CAPITULO  16° - São  poderes da AMACE:

a)- a Assembléia geral  Geral;

b)- a Diretoria

c)- o Conselho  Fiscal

d)- o Conselho superior

 

SEÇÃO  I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

ARTIGO  17° - A  Assembléia  Geral  è constituída por todos os  Cronistas  Esportivos associados e é soberana em todas  as suas  resoluções,  desde que não contrarie o presente Estatuto.

PARÁGRAFO ÚNICO – Todos os membros da categoria têm direito a voz e voto na assembléia Geral, com exceção dos itens que tratarem especificamente dos interesses do próprio associado.

ARTIGO 18° - Compete à Assembléia Geral:

a)        Eleger dirigentes da Associação;

b)        Destituir os dirigentes;

c)        Aprovar as contas ;

d)        Alterar este estatuto;

e)        Analisar e aprovar todos os planos de desenvolvimento das políticas definida pela diretoria;

f)         Apreciar e aprovar os planos e lutas estabelecidas pela entidade;

g)        Autorizar a  oneração  de bens móveis e imóveis da entidade, sempre com a finalidade de cumprir objetivos firmados pelo presente Estatuto;

h)        Apreciar e votar os atos e decisões tomadas pela Diretoria  ou pelo  Conselho Fiscal;

i)         Deliberar sobre as recomendações dos itens B  e  D, com voto concorde de 2/3 (dois terços),  dos presentes à Assembléia  Geral  especialmente  convocada para este fim, não podendo  deliberar em primeira convocação,sem maioria absoluta dos associados ou com pelo menos 1/3 (um terço), nas convocações seguintes;

j)         Julgar todos os atos  e pedidos de punição da Diretoria e do conselho Fiscal;

 

ARTIGO 19° - As  Assembléias Gerais  poderão ser de caráter ordinário ou extra-ordinário.

 

ARTIGO 20° - A  Assembléia Geral  reunir-se - á  ordinariamente, no mês de outubro de cada ano, para apreciar e votar o relatório e balanço do exercício anterior, apresentados pela Diretoria.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O local  de reunião da Assembléia geral  Ordinária anual,  será na cidade,  domicilio do presidente da associação.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Será  dado conhecimento da Assembléia geral, aos membros da associação mediante convocação através de edital publicado em jornal de circulação estadual.

 

ARTIGO 21° - A Assembléia Geral reunir-se á extraordinariamente, por convocação do Presidente  da AMACE,  ou a pedido fundamentado e formalizado por metade mais um de seus associados,  para apreciar processo de filiação ou falta grave praticadas por qualquer integrante dos poderes da AMACE assegurando ampla defesa.

 

ARTIGO 22° - As Assembléia Geral extraordinária, somente apreciará assuntos específicos para qual for convocada e que deve ser de conhecimento dos seus integrantes, mediante edital de convocação que será publicado em jornal de grande circulação regional, com antecedência de 03 (três dias ) e mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.

 

ARTIGO 23° -  As reuniões das Assembléias Gerais serão sempre, em primeira convocação, com metade mais um de seus membros, e na segunda convocação 1 (uma) hora mais tarde com qualquer numero.

 

ARTIGO 24° - O participante com voz e veto deverá ser obrigatoriamente cronista esportivo, associado à AMACE.

ARTIGO 25 -  As reuniões das assembléias gerais serão presididas por um dos membros integrantes,  eleito pelos respectivos pares, após ser instalada pelo Presidente da AMACE, cabendo ao eleito, designar o secretário da mesa e os escrutinadores quando necessários.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As assembléias Ordinárias podem deliberar sobre assuntos não constantes da ordem do dia, por decisão de 50% mais um 01 (cinqüenta por cento mais um), dos presentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A Assembléia extraordinária somente poderá deliberar sobre assuntos para os quais foi convocada.

PARAGRÁFO TERCEIRO -  As deliberações das Assembléias Gerais serão sempre tomadas por maioria simples dos presentes, excetuando-se os impedimentos do presente estatuto.

ARTIGO 26° - Não podem votar nas Assembléias, quando essas tratarem de assuntos relacionados com suas atividades, os membros da Diretoria da AMACE, e do Conselho Fiscal.

ARTIGO 27° -  As  Assembléias  Extraordinárias  podem ser convocadas:

 

a)        Pela Diretoria;

b)        Por abaixo-assinado contendo assinaturas de 1/5 (um quinto), dos filiados;

c)        Pelo Conselho Fiscal, em assunto de sua área de atividade, sempre que se vislumbrar a hipótese do artigo  40 –letras F e I .

PARÁGRAFO ÚNICO – As Assembléias Gerais Ordinárias devem ser convocadas através de publicação de editais com antecedência  mínima de 15 (quinze) e máximo de 30 (trinta) dias.

 

 

ARTIGO 28° - Compete a Assembléia Geral:

a)- De quatro em quatro anos eleger o Presidente, o primeiro e o segundo vice- Presidente da Diretoria e os Membros Efetivos e Suplentes  do conselho Fiscal.

b)- Preencher cargos eletivos vagos na forma deste estatuto, e conceder licença aos membros por ela eleitos;

c) -  Dar posse ao presidente, aos vice- Presidentes e aos Membros do Conselho Fiscal;

d)- Reformar os Estatutos por iniciativa da maioria simples de seus membros, ou por  iniciativa do Presidente da AMACE, mediante proposta devidamente fundamentada;

e)- Conceder títulos honoríficos  e/ou beneméritos, indicação da diretoria da Diretoria ou de seus filiados;

f)- Autorizar, determinar  a aquisição, alienação ou gravação de bem imóveis, depois de ouvido o conselho Fiscal;

g)- Desligar qualquer Associado filiado observando o disposto no presente Estatuto;

h)- Julgar em última instância, os recursos interpostos contra atos de qualquer poder da AMACE, desde que seja para eliminação;

I)- Julgar os recursos de suas próprias  decisões;

J)- Dissolver a AMACE e decidir sobre o destino a ser dado a seu patrimônio;

k)- Interpretar o Estatuto e demais normas  da AMACE.

L )- Resolver os casos omissos, pronunciando-se,  obrigatoriamente, sobre questões que lhes forem submetidas, ainda que  o fundamento da decisão não conste expressamente dos Estatutos da AMACE.

m)- As deliberações da Assembléia geral abrange a todos os seus membros filiados.

 

  ARTIGO 29° - As Atas  das Assembléias Gerais, depois de redigidas pelo Secretário, serão submetidas à aprovação, na Assembléia Geral seguinte.

ARTIGO 30° - As  votações serão feitas pela forma que a Assembléia Geral  determinar  inclusive  eleições, que poderá se dar  por voto secreto ou por aclamação se assim a Assembléia  Geral  o decidir.

 

SEÇÃO II

DA DIRETORIA

ARTIGO  31° - A  Diretoria da AMACE compor-se-á de:

a) - Presidente;

b) -Primeiro Vice – Presidente;

c) -Segundo Vice –Presidente;

d)- Secretário;

e)-Tesoureiro;

f) - Diretor de patrimônio;

g) - Conselho Fiscal;

h) - Comissão de Sindicância

I) - Vice- Presidente Regional Norte (Sinop)

j) - Vice-Presidente Regional Oeste (Cáceres)

k)- Vice Presidente Regional  do Vale do Araguaia ( Barra do Garças )

l)-   Vice- Presidente  regional  do Sul (Rondonópolis)

m)- Vice-Presidente  Juridico;

n)- Vice Presidente para assuntos nacionais;

o)- Delegado  junto a ABACE.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO  -  O Presidente, o Primeiro e o Segundo Vice-Presidente os membros  do  Conselho Fiscal  e  os Suplentes, serão eleitos pela Assembléia Geral,  com mandatos de 4 (quatro anos ), permitindo reeleição.

PARÁGRAFO Segundo  -  Os demais Diretores  serão de livre nomeação do Presidente.

ARTIGO 32° - o Presidente Poderá  criar um Departamento  Técnico e um administrativo,  indicando para chefiá-lo  um Diretor que passara a fazer parte da Diretoria participando das reuniões, debatendo os assuntos em pauta,  porém sem direito a voto.

ARTIGO 33° - O Presidente poderá  criar cargos de sub – Diretores, para auxiliar na condução dos assuntos dos respectivos  setores.

ARTIGO 34°  -  Os Diretores da AMACE  não poderão  ser remunerados e deverão  ser Brasileiros natos  ou naturalizados.

ARTIGO 35°  - a Diretoria reunir-se-á, ordinariamente por período nunca inferior a 3 (três)  meses  ou  extraordinariamente quando convocada pelo Presidente, para deliberar sobre assuntos de interesse administrativo.

ARTIGO 36° - Vagando-se simultaneamente ou sucessivamente, os cargos de presidente e Vice-Presidente e ainda não houver sido cumprido 2/3 (dois terços) do mandato, cumpre ao Presidente do Conselho Fiscal, assumir a direção  da AMACE , convocando para os 30 (trinta) dias subseqüentes à vacância, a Assembléia Geral para eleição dos sucessores, que completarão o tempo restante do mandato, realizando-se a mesma no local onde vinha funcionando a sede.

PARÁGRAFO PRIMEIRO  - Se a vacância se der quando o mandato já tiver ultrapassado os 2/3 (dois terços), o presidente do conselho Fiscal assumirá definitivamente para cumprir o restante do mandato.

PARÁGRAFO  SEGUNDO - Na hipótese de renuncia  coletiva dos membros da diretoria da Associação e na ausência de seus suplentes  legais para assumirem os mandatos, esta é considerada destituída.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Na hipótese do parágrafo segundo o Conselho Fiscal convoca imediatamente uma Assembléia Geral Extraordinária,  para constituir uma comissão de associados integra por 4 (quatro),membros com incumbência de organizar as eleições na AMACE num prazo de 60 (sessenta) dias, ficando a cargo da comissão gerir as atividades essenciais da associação neste período.

 

ARTIGO 37° - Os membros da Diretoria e do Conselho fiscal perderão seus mandatos nas seguintes  hipótese:

a)- malversação ou dilapidação do patrimônio social;

b)- grave violação deste estatuto;

c)- abandono do cargo;

d)- aceitação, solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo.

 

PARÁGRAFO  PRIMEIRO - A perda do mandato será declarada pela assembléia Extraordinária  especialmente convocada para o ato;

PARÁGRAFO SEGUNDO – As renuncias  serão comunicadas por escrito,com firmas reconhecida ao  Presidente da  AMACE.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Em se tratando de renuncia do Presidente da associação, será notificado, igualmente por escrito e com firma reconhecida ao seu substituto legal que dentro de 48 (quarenta e oito) horas, reunirá a diretoria para ciência do ocorrido.

 

ARTIGO 38° - São atribuições da Diretoria da associação:

a)        -  Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

b)        - Cumprir e fazer cumprir as deliberações tomadas em assembléias;

c)        -Representar os ASSOCIADOS e defender os seus  interesses perante os poderes públicos e nos diversos níveis;

d)        -Encaminhar a Assembléia Geral à Assembléia Geral casos de exclusões e a instancia competente os casos de recursos;

e)        -Propor planos de ação para a Associação em consonância com as decisões tomadas pelas suas instâncias deliberativas;

f)         -Propor orçamento e planos de despesas e aquisição de matérias permanentes de uso da entidade, com posterior aprovação do Conselho Fiscal  e da assembléia Geral;

g)        Efetuar despesas com posterior aprovação do Conselho Fiscal da entidade em valores de até 50% ( cinqüenta por cento ), da arrecadação mensal  da Associação, desde que previsto no orçamento anual da entidade;

h)        Realizar seminários, simpósios, encontro de base da entidade ou regionalizados sobre assuntos  de interesse dos Cronistas Esportivos;

i)         Manter intercâmbio com outras entidades da mesma categoria;

j)         Apresentar á assembléia Geral anual de prestação de contas, um relatório com todas as suas atividades políticas Associativas e financeira, para ser discutida e  aprovada pela categoria;

k)        Submeter trimestralmente ao conselho fiscal para estudos, exames e posterior aprovação, as contas da entidade;

l)         Criar órgãos, departamentos, grupos de trabalho e contratar assessorias técnicas necessárias ao bom desempenho das atividades;

m)      Convocar, de forma ordinária, as Assembléias gerais, e o conselho Fiscal.

 

 

 

 

SEÇÃO III

DA PRESIDÊNCIA, DAS  VICES  PRESIDÊNCIAS, DO SECRETÁRIO  GERAL, DO  DIRETOR DE PATRIMÔNIO  E DO  DELEGADO JUNTO A AMACE.

ARTIGO 39° - Ao Presidente da AMACE  compete à função de administrar a Entidade juntamente com os demais Diretores, com plenos poderes para representação, inclusive judicialmente, podendo constituir procuradores.

PARÁGRAFO ÚNICO  - Ao Presidente, no exercício dos poderes referidos neste artigo, cumpre a adoção de quaisquer medidas julgadas oportuna  à ordem ou nos interesses da AMACE, inclusive nos casos omissos ou urgentes  que sujeitarem este Estatuto à  controvérsia  de interpretação, Ad-referendum da Assembléia  Geral.

ARTIGO 40° - Compete ainda ao Presidente:

a)        – Presidir, supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades administrativas, econômicas financeiras da AMACE;

b)        Apresentar à  Assembléia  Geral, anualmente no mês de outubro, relatório e balanço  circunstanciado da administração no exercício anterior, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal;

c)        Cumprir e fazer cumprir, os regulamentos e normas da AMACE, bem como os originários dos poderes públicos e dos organismo nacionais e internacionais aos quais a AMACE esteja filiada;

d)        Nomear os demais membros da Diretoria e sub – Diretores que, independem de eleição, admitir funcionários e fixar-lhes salários;

e)        Convocar e presidir as reuniões de diretoria;

f)         Assinar com o Tesoureiro, os termos de abertura e encerramento dos livros da Tesouraria e de todos os documentos financeiros e contábeis;

g)        Assinar, com o Tesoureiro,  cheques ou quais quer outros papéis de crédito ou documentos que envolvam responsabilidades jurídica ou financeira da AMACE;

h)        Visar ordens de pagamento e autorizar despesas  fixadas no orçamento, promover, o recolhimento de valor em bancos de comprovada idoneidade;

i)         Assinar com o secretário, Diplomas, Títulos  Honoríficos  e o expediente da AMACE;

j)         Convocar qualquer órgão ou poderes da AMACE, observando o disposto neste Estatuto;

k)        Presidir os os Congressos  da AMACE, coordenando o seu temário, a ordem do dia, de acordo com o regimento interno que regulamenta os congressos;

l)         Instalar as Assembléias Gerais;

m)      Promover a aplicação dos meios preventivos dos Estatutos da AMACE ou das normas instituídas pela Assembléia Geral, com o fim de assegurar disciplina geral da Entidade;

n)        O Presidente da AMACE será auxiliado no desempenho de suas funções, pelos  Vice-Presidentes  e demais Membros da Diretoria com  atribuições fixadas neste Estatuto;

o)         Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

p)        Representar  a  Associação podendo, no seu impedimento indicar quem o represente;

q)        Assinar contratos,  convênios ou quaisquer outros atos e recebimentos de domínio, posse, direitos, prestações e ação de todas as naturezas legais, desde que aprovadas pela Diretoria;

r)         Alienar, após decisão da assembléia, bens móveis e imóveis da Associação tendo em vista a obtenção de meios e recursos necessários para atingir os seus objetivos sociais;

s)         Autorizar pagamento e recebimentos;

t)         Ser sempre fiel às resoluções da categoria, tomadas em suas instancias democráticas de decisão;

u)        Participar dos congressos  e outras atividades realizadas pela ABRACE (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRONISTAS ESPORTIVOS);

v)        Representar a associação perante outros órgãos de classe, repartições publicas, instituições privadas, bem como para todos as entidades que venham  a ser necessárias, desde que não conflitem  com os princípios previstos neste Estatuto;

w)       Solicitar ao Conselho Fiscal, sempre que necessário, a  emissão de pareceres sobre matéria contábil e financeira da entidade;

x)        Indicar um delegado, representante  da entidade,  junto  a ABRACE para representar a entidade em caso de ausência do presidente;

y)        Indicar em conjunto com o primeiro, o segundo vice presidente do conselho  fiscal, comissão de sindicância sempre que se fizer necessário ou for requerida.

 

 

 

 

ARTIGO  41° - São atribuições do primeiro Vice-Presidente:

a)        Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

b)        Substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos em até 180 dias ou definitivamente nos casos de vacância do cargo de presidente, por morte, renuncia ou impedimento legal;

c)        Auxiliar o presidente em todas as suas atividades e nas que for designado;

d)        Executar todas as atribuições que lhe forem outorgadas pela Diretoria.

 

ARTIGO 42° - É atribuição do segundo vice presidente substituir o primeiro-vice presidente, observando a letra A do artigo anterior.

ARTIGO 43° - São atribuições  do Secretário  Geral:

 

a)        Dirigir  a secretaria, redigir a correspondência e os comunicados da AMACE, fazer as atas das reuniões  da Diretoria, bem como as realizadas em conjunto com o Conselho fiscal e redigir o relatório anual;

b)        Manter  em dias os assentamentos que interessem  a Diretoria, assinar juntamente com o Presidente, documentos compatíveis a Secretaria;

c)        Ter para sua guarda o arquivo e dirigir o serviço de inscrição dos associados;

d)        Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

e)        Supervisionar e dirigir todos os trabalhos e serviços da secretaria;

f)         Zelar pela organização da administração da associação;

g)        Apresentar á  Diretoria relatório anual das atividades da entidade;

h)        Cumprir e fazer cumprir as decisões  emanadas da Diretoria;

i)         Preparar o expediente e os demais documentos  a  serem   submetidos  pela Diretoria ou a Assembléia Geral.

Zelar pela organização da administração da associação;

j)         Coordenar as representações delegadas, bem como as atividades de todas as diretorias, sempre em conformidade com as linhas gerais definidas pela associação;

k)        Executar tarefas que lhe forem atribuídas pela diretoria;

l)         Providenciar o envio das convocações  e avisos em geral aos diretores e aos filiados;

m)      Substituir o segundo vice- Presidente nas suas ausências e impedimentos.

 

 

 

ARTIGO 45 – Compete ao Vice-Presidente para assuntos Nacionais manter contato com as demais Associações Estaduais, e com os Diretores Regionais, colaborando com o presidente, em assuntos relacionados com os mesmos.

ARTIGO 46° - Compete ao diretor de patrimônio:

a)        Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

b)        Desenvolver estudos jurídicos que visem à adequação da entidade à vida constitucional do país;

c)        Acompanhar todos os processos individuais e coletivos sob a responsabilidade do departamento jurídico:

d)        Representar a associação em conjunto com os seus advogados nas ausências, sessões judiciais e outros fóruns para os quais a entidade tenha sido convocada a participar, Assessorar em matérias jurídicas, o Presidente e demais Diretores da AMACE.

ARTIGO  49° - Compete ao Delegado junto a ABRACE:

a)         Representar a Associação junto a ABRACE, na ausência do presidente da  AMACE;

                                           

                                      

ARTIGO  50° -  Compete a diretoria da AMACE  denunciar os Cronistas Esportivos que:

a)        Atentar contra o conceito  publico da AMACE e da ABRACE e de seus Membros, por ação ou omissão;

b)        Ofender ou criticar publicamente o companheiro de profissão;

 

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A  Diretoria da AMACE poderá aplicar ao infrator as seguintes penalidades:

a)        Advertência

b)        Eliminação

 

 

ARTIGO 51°  O Conselho Fiscal compor-se- á  de três Membros Efetivos e três Membros Suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, eleitos pela Assembléia geral e funcionará  com a presença da maioria de seus membros, competindo-lhe:

 

a)        Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

b)        Reunir-se para examinar os livros, registros e documentos de escrituração contábil da AMACE;

c)        Analisar e aprovar os balanços e balancetes mensais apresentados pela Diretoria, para encaminhamento e posterior aprovação da Assembléia Geral;

d)        Fiscalizar a aplicação de verbas do sindicato utilizadas pela Diretoria;

e)        Emitir parecer e sugerir medidas sobre qualquer atividade econômica, financeira e contábil da entidade, sempre que solicitada pela diretoria;

f)         Requerer a convocação de Assembléias e da diretoria da entidade, sempre  que forem constadas irregularidades em assuntos da sua área de atuação, de acordo com as normas e as condições previstas pelo presente Estatuto;

g)        Avaliar e aprovar o orçamento anual elaborado pela Diretoria, a ser posteriormente submetido à assembléia;

h)        Aprovar reforços de valores solicitados pela Diretoria que forem necessários ao andamento das atividades da associação;

i)         Convocar, em caso de renuncia coletiva dos  membros da diretoria, Assembléia para encaminhar novas eleições.

 

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Na hipótese de renuncia coletiva ou de 50% mais 1 (cinqüenta  por cento mais um), dos membros titulares do Conselho Fiscal e na falta de seus suplentes legais para assumirem o mandato, é considerado destituído o Conselho Fiscal da entidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Na ocorrência do previsto no parágrafo primeiro, a Diretoria do sindicato convoca uma assembléia  Extraordinária,  que elege novos membros para a conclusão do mandato dos renunciantes.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Dentre os seus componentes efetivos o Conselho  Fiscal,  após a sua posse, elegerá o seu presidente.

PARÁGRAFO QUARTO  - Na ausência ou impedimento de qualquer membro do Conselho Fiscal, compete ao presidente da  AMACE, convocar o substituto entre os Suplentes

PARÁGRAFO QUINTO – Compete ao presidente do conselho Fiscal em conjunto com o Presidente, o primeiro e o segundo vice Presidente, nomear comissão de Sindicância sempre que se fizer necessário sua instalação.

 

SEÇÃO V

DO CONSELHO SUPERIOR:

ARTIGO 53 – o Conselho  Superior será composto por todos os ex-presidentes  e pelos Fundadores da AMACE  com função de assessorar a Diretoria Executiva.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os membros do Conselho Superior terão direito a carteira perpétua, sem nenhuma  identificação  de vigência, e deverá ser solicitada pelo interessado, através de oficio dirigido ao Presidente da AMACE.

Artigo 54° - As reuniões da diretoria serão realizadas em caráter ordinário pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente sempre que forem convocadas seu Presidente ou por metade mais um dos  seus diretores.

CAPITULO  IV

DO PATRIMONIÔ  E  DA GESTÃO FINANCEIRA

 

ARTIGO  55° - Constituem patrimônio da associação:

a)        As contribuições dos associados;

b)        Seus bens móveis e imóveis;

c)        Doações de qualquer natureza;

d)        Auxilio,  subvenção ou qualquer natureza;

e)        Demais contribuições;

f)         Legados.

 

ARTIGO 56° - Constitui receitas da associação:

a)        As contribuições dos associados;

b)        Rendas decorrentes da utilização dos bens e valores da associação;

c)        Direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contatos;

d)        Alugueis de imóveis e juros de títulos e depósitos;

e)        Outras rendas de qualquer natureza.

 

ARTIGO 57° - As anuidades dos associados são fixadas em Assembléia Geral  Ordinária convocada pela Diretoria.

ARTIGO 58° - As anuidades vigoram para o ano em que forem estipuladas e não serão fornecidas credencias ao  ASSOCIADO   em débito, com a AMACE.

ARTIGO 59°  - Os valores das anuidades serão pagos diretamente na tesouraria da associação, por ocasião da aquisição da credencial.

 

PARÁGRAFO ÚNICO -  A receita e as despesas para cada exercício financeiro constam do orçamento elaborado pela Diretoria, e são aprovadas pelo Conselho Fiscal e pela Assembléia Geral.

Artigo 60° - O dirigente ou empregado da entidade ou associado que produzir dano patrimonial doloso ou culposo à associação responde civil e criminalmente pelo seu ato na medida de sua culpabilidade.

 

CAPITULO  V

DAS ELEIÇÕES

ARTIG 61° - As eleições para renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal, serão regidas por este Estatuto.

ARTIGO 62° - O voto é de competência exclusiva do associado e será exercido livremente na conforme este Estatuto.

ARTIGO 63° - As eleições serão realizadas de 4 em (quatro), anos sempre no mês de Outubro, por ocasião  do congresso Anual da AMACE, ou, se convocada para esse fim.

ARTIGO 64° - As eleições convocadas pelo Presidente, por Edital,com antecedência máxima de 30 (trinta) dias e mínima de 15 (quinze) dias da realização do pleito.

ARTIGO 65 - O Edital de convocação das eleições será publicado em jornal de circulação estadual e fixado em sua sede e obrigatoriamente deverá  conter .

I-                     Data, Horário e local de votação.

 

ARTIGO 66° - Publicado o edital de convocação das eleições, no mesmo dia a Diretoria em exercício deve formar comissão eleitoral, com no mínimo 03 (três) membros, os  quais  tem plenos poderes para gerir as eleições sindicais, com acesso a toda documentação, arquivos, cadastros e demais matérias necessários para a organização do pleito.

PARÁGRAFO ÚNICO – da comissão eleitoral faz parte também um representante de cada chapa concorrente.

ARTIGO 67° - A comissão eleitoral elaborará o seu próprio regimento de trabalho, regimento que deve prever pelo menos, as seguintes disposições:

a)        Garantia de acesso de representantes e fiscais das chapas a todas mesas coletoras e apuradoras de votos;

b)        Acesso as listagens atualizadas dos associados aptos a votar

c)        Garantia de acesso às dependências da associação pelas chapas concorrentes.

 

 

ARTIGO – 68° O prazo para registro de chapas, será de até 10 (dez) dias antes da realização do pleito.

PARÁGRAFO PRIMEIRO  - O requerimento de registro de chapas será digitado será digitado em duas  vias, e será endereçado ao presidente da Comissão Eleitoral, assinado pelo candidato ao cargo de Presidente, instruído com o nome de cada candidato, cargo para o qual disputa.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O candidato a Presidente deverá fazer prova de que há mais de 5 (cinco) anos pertence aos quadros da associação e os demais candidatos, mais de 3 (três) anos.

PARÁGRAFO  TERCEIRO – As chapas só poderão ser registradas, se nela constarem candidatos a todos os cargos que deverão ser votados pela Assembléia  Geral,bem como os membros efetivos e efetivos e suplentes do Conselho Fiscal.

PARÁGRAFO QUARTO  - Poderão concorrer as eleições da AMACE, quantas chapas se inscreverem, sem limite de números, desde obedecida as determinações  deste Estatuto.

PARÁGRAFO QUINTO – Os trabalhadores em exercício de cargos comissionados na Administração, não podem candidatar-se a cargos da Diretoria.

ARTIGO 69° - Qualquer candidatura somente será homologada pela comissão eleitoral após serem comprovadas  as exigências estabelecidas neste estatuto..

ARTIGO 70° - Verificando-se irregularidades no registro de chapas, o Presidente da comissão Eleitoral notificará o interessado que promova a correção até 3 (três) dias, antes do pleito, esgotado esse prazo e não corrigida a irregularidade detectada, o registro da chapa efetiva-se- á  excluindo o nome ou nomes daqueles  que não atendem  a  notificação, Se com a exclusão de algum nome, a chapa não atender ao que dispõe os parágrafos 2° e 3° do artigo 61, será cancelado o registro de toda a chapa.

ARTIGO  71 – Encerrado o prazo para registro de chapas, o Presidente da Comissão Eleitoral providenciará:

a)        A imediata lavratura da ata de encerramento de registro de chapas,que será assinada por ele e pelos Diretores presentes;

b)        Em seguida, deverá ser providenciada a confecção da cédula única, contendo o número, registradas, que será utilizada na eleição.

 

ARTIGO 72°    Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, após comunicado do Presidente da comissão eleitoral o Presidente da AMACE  fixara  nova data Para eleição, renovando os prazos anteriores estabelecidos.

ARTIGO 73 – Cada chapa registrada poderá indicar um fiscal para acompanhar o pleito e a apuração.

ARTIGO – 74° antes da votação, será afixada em local visível a relação dos associados com direito a voto e o presidente da comissão Eleitoral verificará  se existe o quorum necessário.

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  A votação será por chamada nominal com voto secreto ou por aclamação se assim o deliberar  a Assembléia.

PARÁGRAFO – Segundo não serão aceitos votos por  procuração em qualquer modalidade de Assembléia Geral.

PARÁGRAFO – TERCEIRO – O  Associado que estiver em débito com a AMACE, perderá  seu direito a voto na Assembléia Geral  enquanto não regularizar sua situação, num prazo de 24 (vinte quatro) horas antes do pleito.

ARTIGO 75° - A cédula única deverá ser autenticada no verso, com as assinaturas do presidente e  Escrutinadores do pleito, e deverá  ser colocada na urna pelos eleitores, de forma que seja secreto e inviolável  a sua manifestação no voto exceto quando a eleição se der por aclamação.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será considerado apenas um voto e serão nulas as células que contiveram voto em duplicação de chapa, emendas ou rasuras, sendo computado apenas  1 (um) voto.

ARTIGO 76° - É vedado um candidato concorrer em mais de uma chapa.

ARTIGO 77° -  No caso de divergência entre o numero de votantes e a quantidade de Cédulas, caberá a Assembléia  Geral deliberar e decidir, a conveniência  ou não, de realizar uma nova votação que acontecerá 1 (uma ) hora após, no mesmo local e com os mesmos membros que formarem a mesa anterior.

ARTIGO 78° - a contagem de votos será imediatamente após a realização do pleito, na presença  de todos os que assim o desejarem.

ARTIGO 79° - A chapa que após a contagem, obtiver o maior número de votos, será proclamada vencedora.

PARÁGRAFO PRIMEIRO  - No caso de empate, vencerá  a chapa cujo candidato a Presidente for mais velho.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Se persistir o empate, vencerá a chapa em que o candidato a Presidente, for mais antigo na profissão.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A chapa vencedora tomara posse imediatamente após ser proclamada vencedora. 

ARTIGO 80° - Os pedidos de impugnação poderão ser impetrados em até cinco (5) dias úteis, a contar da data da realização das eleições.

PARÁGRAFO ÚNICO – O pedido de impugnação será julgado pela comissão eleitoral, excluídas as partes interessadas, tendo como base de julgamento as condições previstas neste Estatuto e cabendo recurso às instancias deliberativas da entidade.

ARTIGO 81° - As questões pendentes e não resolvidas pela comissão eleitoral são remetidas à Assembléia Geral especialmente convocada para essa finalidade.

ARTIGO 82° - O mandato da Diretoria será de 4  (quatro) anos, com direito a reeleição.

ARÁGRAFO ÚNICO  - Cumprindo o mandato, da DPiretoria nada impede que  os membros da Diretoria sejam candidatos à reeleição.

ARTIGO 83° A ata da assembléia Geral Eleitoral, depois  de redigida pelo Secretário, será  submetida ao plenário, para aprovação imediata.

 

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 84° - A modificação deste  Estatuto  pode ocorrer por proposição das seguintes instâncias:

a)        Diretoria da Associação;

b)        Conselho Fiscal, em assuntos atinentes à sua área;

c)        Assembléia Geral;

 

ARTIGO 85° - Os congressos da AMACE, terão regimento interno próprio sem, no entanto, contrariar este estatuto.

ARTIGO 86° - Os  mandatos de Presidente, do primeiro e segundo Vice-Presidentes  e Membros do Conselho Fiscal, serão de 4 (quatro) anos.

ARTIGO 87° -  A dissolução da entidade, da entidade, bem como a destinação em seu patrimônio, somente se decidida em Assembléia Geral, especialmente convocada para finalidade e sua instalação depende de um quorum qualificado de ¾ (três quartos),dos associados em dia com a entidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A referida proposta de dissolução  deve ser aprovada entre os presentes com um quorum qualificado pelo voto direto e secreto de (50% mais 1 ) (cinqüenta por cento mais um ), dos presentes à assembléia.

PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso de aprovado a dissolução, o patrimônio da associação será destinado a outra entidade que venha a substituir.

ARTIGO 88° Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral da categoria, com base na lei vigente.

ARTIGO 89° - A  AMACE  terá um  Emblema  e uma Bandeira , aprovados  em  Assembléia Geral.

ARTIGO 90° - Este Estatuto, aprovado definitivamente na Assembléia Geral, realizada em 30 (trinta) de Outubro de 2005(dois mil e cinco), entrará em vigor imediatamente após seu registro.

Sua  reforma,  no todo ou em parte, se fará por decisão de Assembléia Geral  Extraordinária convocada exclusivamente para esse fim, e por deliberação de no mínimo 50% mais um (1) de seus membros aptos a votar.

ARTIGO 91 – O registro  de que trata o artigo anterior, deverá ser feito em prazo a critério da Diretoria.

 

 

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